O vereador de São Paulo Fernando Holiday (DEM) protocolou nesta segunda-feira (26) um projeto de decreto legislativo para acabar com as comissões municipais especializadas em analisar a política pública de cotas. A iniciativa, criada pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT), foi chamada por Holiday de “Tribunal Racial do Haddad”.
O projeto do vereador, que é ligado ao Movimento Brasil Livre, quer sustar os incisos 1º ao 6º do artigo 5º, além dos artigos 15 à 20, do Decreto 57.557 de 2016. Na justificativa, Holiday escreve que a comissão criada pelo PT é “de fazer inveja aos regimes que costumavam segregar as pessoas com base em raça e cor e lembra, portanto, os momentos mais detestáveis da história humana”.
O vereador, que é negro, também relatou que “candidatos foram submetidos a condições vexatórias, tendo que se exibir perante um comitê racial, que definiria se eles eram mesmos pretos, pardos ou indígenas”, e que isso feriria o art 3º, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece a construção de uma sociedade sem preconceitos e discriminação.
Holiday foi eleito defendendo abertamente o fim das cotas raciais no município de São Paulo, o que ele considera uma “institucionalização do racismo”.
Projeto original
No decreto original do ex-prefeito Fernando Haddad, datado do dia 21 de dezembro, o petista estabeleceu que as comissões de avaliação racial deveriam ser compostas por, no mínimo, cinco pessoas. Uma delas teria de ter “notório saber no campo das relações raciais”. A comissão teria por objetivo julgar se a autodeclaração dos candidatos à cota para concursos público era compatível às reais características fenotípicas do cidadão.
