O Congresso volta a discutir nessa terça-feira (22) a proposta de emenda constitucional que pretende implementar mais uma reforma política no Brasil, desta vez com foco principal em alterar elementos relevantes do processo eleitoral. Para poder valer para as eleições do ano que vem, a PEC precisará ser aprovada até o início de outubro – daí a pressa dos políticos em, o mais breve possível, obter algum consenso no Parlamento para viabilizar as mudanças pretendidas. Com o objetivo de tratar o assunto sob a ótica pró-liberdade, o Boletim ouviu intelectuais, especialistas e lideranças do ecossistema e traz ao leitor as principais considerações feitas por eles.
Para o economista Joel Pinheiro da Fonseca, colunista do jornal Folha de S. Paulo, reformar a política brasileira é importante para que ela possa “se renovar com mais facilidade, [se tornar] mais barata e, se possível, mais sensível a discussões programáticas e um pouco menos restrita ao puro e simples jogo de poder”. O advogado Manolo Salazar, vice-diretor executivo do Advogados Pela Liberdade, porém, é cético quanto à reforma que será debatida no Congresso: “O que vemos no conjunto da PEC 282/16 é apenas uma reforma precária das eleições, cheia de riscos e custos apenas para atender demandas partidárias”.
Dentre os principais pontos que os parlamentares devem ter à disposição para voto, estão a criação de um fundo bilionário com dinheiro público para campanhas eleitorais, a adoção, a partir de 2022, do modelo distrital misto para eleição de parlamentares – havendo até lá a predominância do sistema “distritão” – e novas regras de limites para doação de pessoas físicas (até 50 salários mínimos).
“A criação de mais um fundo para financiar partidos é uma péssima medida. A pretexto de evitar corrupção e igualar chances, o projeto de reforma distribui mais de 90% dos valores para os maiores partidos, não define regras de distribuição de recursos entre candidatos, e induz à corrupção de dirigentes de partidos durante e após as convenções”, avalia Salazar.
No distritão, maximiza-se a área geográfica e os custos de campanha, afastando o candidato do eleitor
BERNARDO SANTORO
Ex-presidente do Instituto Liberal
Ex-presidente do Instituto Liberal e com experiência em campanhas eleitorais, o advogado Bernardo Santoro, por sua vez, critica ao Boletim também outras medidas que podem aumentar o gasto das campanhas, além do fundão. “O aumento da burocracia na arrecadação e prestação de contas e o aumento ou permanência de grandes áreas geográficas na disputa proporcional são medidas muito ruins”, observa.
É com esse mesmo argumento que ele considera a adoção do modelo “distritão” um “completo desastre”: “No distritão, maximiza-se a área geográfica e os custos de campanha, afastando o candidato do eleitor, pois a campanha passa a ser feita mais por cabos eleitorais que pelo candidato em si, e obriga o candidato a financiar cabos eleitorais e atividades de campanha em extensões gigantescas de terras.” Santoro diz, assim, que devido as crescentes restrições à doações privadas, o resultado será um modelo em que quem se beneficiará serão os atuais mandatários, que terão acesso ao fundo público.
Outra medida que pode ser aprovada na reforma política é a cláusula de barreira, prejudicando os partidos políticos com baixa performance eleitoral – na prática, os pequenos. Essa medida, porém, é considerada positiva por Paulo Gontijo, presidente estadual do PSL/Livres do Rio de Janeiro. “É preciso que os partidos sejam competitivos por defenderem ideias que representem parte da população; não por que trazem tempo de TV para uma coligação”, argumenta. Mesmo sendo um dirigente partidário, ele também critica o aumento de recursos públicos para partidos e eleições: “Acho acintoso. É mais uma medida corporativista que evita renovação e que serve apenas para fortalecer os desgastados caciques.”
O atual presidente do Partido Novo, Moisés Jardim, também ouvido pelo Boletim da Liberdade, discorda de Gontijo quanto à cláusula de barreira para partidos pequenos. “É uma clara tentativa de barrar o processo de renovação do Congresso. Se de fato temos um número elevado de partidos, isto ocorre pelo modelo de financiamento dos partidos e campanhas e da possibilidade de coligações. O fim da utilização de recursos públicos e das coligações fará com que somente as legendas com real representatividade política permaneçam viáveis e a manutenção de um partido político deixaria de ser um ‘bom negócio’.”
Assim como em outros mercados, no político, as regulamentações surgiram para beneficiar quem já estava estabelecido
IVANILDO TERCEIRO
Diretor de Comunicação do Students for Liberty Brasil
À frente do único partido no Brasil a não utilizar o fundo partidário, Jardim também é contra a criação de um novo fundo para financiamento das eleições, cujo projeto original batiza de “Fundo de Financiamento à Democracia”. “O recurso tende a ser distribuído de acordo com a atual representação no Congresso, premiando as legendas que mais se utilizaram de recursos provenientes de caixa 2 e com membros envolvidos, denunciados e até já condenados na Lava Jato. Além disso, o fundo obriga os pagadores de impostos a financiarem políticos com os quais não concordam ideologicamente, ao invés de permitir que o eleitor faça a escolha de quem ele deseja financiar”, sustenta.
Jardim acredita que o modelo distrital misto seria o melhor para o Brasil: “Pode ser uma alternativa para criar esta proximidade e ao mesmo tempo permitir que assuntos de interesse nacional façam parte da pauta prioritária do Congresso”, diz. Esse pensamento também é compartilhado por Paulo Gontijo, do PSL: “[Esse modelo] equilibra a proximidade do representante distrital com a importância de eleger representantes que sejam capazes de mobilizar o voto de opinião”.
O internacionalista Pedro Rafael, porém, aponta preferência pelo distrital puro e é crítico à formação de listas fechadas. Para ele, na medida, “prevalece o desejo dos que já dominam os partidos”. Embora tenha sido candidato pelo PSL/Livres do Rio de Janeiro em 2016, Pedro Rafael é favorável à cláusula de barreira. “Os partidos pequenos normalmente são partidos de aluguel para um partido ou outro nas eleições. Temos que acabar com isso e uma maneira é pôr a cláusula”, opina.
Diretor de comunicação da rede estudantil Students for Liberty Brasil e também redator do site Spotniks, Ivanildo Terceiro considera a reforma política uma pauta importante, mas “longe de ser a panaceia que pintam”. Ele considera que o principal problema do sistema político-eleitoral do Brasil é o que chama de “subsídio legal ou ilegal”. “O tempo gratuito de televisão e o fundo partidário distorcem a representatividade real que cada partido tem no Brasil. Além de favorecerem a manutenção do status quo. As outras proibições de campanha antecipada, doação privada, distribuição de material propaganda, etc. são um muro eficiente para que novos candidatos se tornem conhecidos pelo eleitor. Assim como em outros mercados, no político, as regulamentações surgiram para beneficiar quem já estava estabelecido”, opina.
[A cláusula de barreira] é uma clara tentativa de barrar o processo de renovação do Congresso.
MOISÉS JARDIM
Presidente do Partido Novo
Ivanildo também levanta outro ponto relacionado ao problema do processo político brasileiro: o aparelhamento da máquina pública. “As estatais brasileiras são um risco à democracia. Este é o que eu chamo de subsídio ilegal. O candidato governista, além de trocar cargos por apoio, ainda pode engendrar máquinas de assalto ao erário para financiar sua campanha”, comenta, emendando também ser crítico à cláusula de barreira, assim como o presidente do NOVO: “Como você quer aproximar os partidos dos eleitores matando os partidos ideológicos e deixando coisas como PP, PR, PRB, etc. por aí? Isso asfixiaria por completo a renovação política”.
Favorável a candidaturas independentes e ao fim das coligações proporcionais, Joel Pinheiro, por sua vez, conclui que mesmo sendo possível aperfeiçoar o sistema político, a melhor mudança não será por uma reforma. “Ela virá não de novas regras do jogo, mas do aumento da qualidade dos jogadores. Isto é, dos políticos”.
