O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu em caráter liminar nesta quarta-feira (27) que o governo não pode privatizar empresas sem aprovação prévia do Congresso Nacional. [1]
Na prática, a ação dificultará a desestatização de empresas públicas, medida muito apreciada por liberais e conservadores que defendem enxugamento do governo e foco em áreas prioritárias.
A ação foi impetrada no Supremo Tribunal Federal por grupos ligados a servidores concursados e entidades sindicais, como a CUT.
De acordo com o portal G1, Lewandoski teria observado que uma “tendência de desestatizações pode causar prejuízos irreparáveis ao país” caso não venham a ser conduzidas de acordo com a Constituição.
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Indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, o ministro foi muito elogiado pela sua decisão por sites de esquerda – boa parte dos quais financiada, no passado, por empresas estatais.
O portal Conversa Afiada, mantido pelo jornalista Paulo Henrique Amorim, categorizou a decisão como um “limite à sanha privatizadora” do governo. Em 2016, o portal teve verbas publicitárias públicas cortadas pelo Governo Temer. [2] [3]
Apesar da decisão provisória de Lewandoski, no entanto, a matéria poderá ser alterada pelo plenário do STF, formado por 11 ministros. Para isso, porém, será preciso que o julgamento seja agendado pela ministra Cármen Lúcia, presidente da corte.
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