A reforma da Previdência está chegando à reta final da tramitação na Câmara dos Deputados e, sobre ela, toda a expectativa para a recuperação econômica do país. Na última quinta-feira (13), o relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentou o relatório dele e decepcionou o governo pelas mudanças no projeto original. O Boletim da Liberdade conversou nesta sexta-feira (15) com o deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ), membro titular da Comissão Especial, que fez uma análise sobre o tema.
No comentário, Ganime compartilhou a avaliação que faz sobre o relatório da reforma e adiantou, entre outros pontos, que se posicionará contrário ao aumento do CSLL para bancos. Segundo ele, a medida pode acabar não tendo efeito fiscal no curto-prazo e, de quebra, prejudicar pobres e empreendedores pelo aumento de tarifas e juros. Confira:
Viabilização Política
“Eu acho que é difícil criticar um projeto que tenta conciliar os apoios necessários para fazê-los avançar. Quem está de fora, muitas vezes, acaba fazendo uma crítica destrutiva pois não está ali no papel do relator que trabalha para adequar interesses diferentes. É claro, porém, que quando você entra no detalhe, aparecem alguns pontos que são criticáveis e muito distante daquilo que eu mesmo gostaria ou que seria importante para a gente ter uma previdência saudável.”
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Retirada da capitalização da PEC
“Para mim, a capitalização é fundamental e sem ela vamos continuar tendo discussões sobre a reforma da Previdência indefinidamente. A cada 5 ou 10 anos, esse tema vai voltar à tona e ser relevante para o Brasil. Além disso, a capitalização tem uma questão muito importante pelo sentido [de criar uma] poupança interna. Isso seria algo fundamental para a gente diminuir os juros e melhorar o crédito no Brasil. Outro ponto importante também da capitalização é que você melhora a educação financeira, porque todo mundo começa a se preocupar mais com aquilo que terá no futuro para poder se aposentar. Hoje, as pessoas pagam a Previdência e acham que, no futuro, terão seus salários. Isso faz com que a gente continue com uma cultura no Brasil de sempre pensar que o Estado é provedor de tudo e que, quando eu me aposentar, eu vou estar lá pra me sustentar. Isso, na verdade, não existe, mas a cultura nossa da Previdência atual reforça essa ideia. Portanto, a capitalização tem vários pontos importantes e é uma pena que ela tenha saído.”
Volta da capitalização no futuro
“O comprometimento do Rodrigo Maia é que ele paute uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] para tratar da capitalização no segundo semestre, depois que a reforma [atual] for aprovada. A dificuldade que a gente tem é entender é se [a nova PEC] vai ter força política para aprovar a capitalização separada da Previdência. Prefiro acreditar que a leitura do Rodrigo Maia nessa situação seja correta e que a gente consiga pautar a capitalização em separado.”
Desconstitucionalização de temas da Previdência
“Eu conversei com o relator, o [deputado] Samuel Moreira (PSDB/SP), e ele se comprometeu a voltar com a retirada da Constituição de alguns pontos [da Previdência]. Porque a desconstitucionalização não é uma linha só, um parágrafo só da PEC. Ela estava presente em vários pontos e alguns são mais sensíveis [aos parlamentares] do que os outros. Em especial, na questão da idade mínima, isto é, de se poder fazer reajustes mais fáceis da idade mínima e do tempo de contribuição para que, com isso, no futuro, a gente não precise ficar discutindo a reforma da Previdência de tempos em tempos.”
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Aplicação automática da reforma a estados e municípios
“Esse é um dos pontos [retirados] que o próprio Rodrigo Maia prevê que deva voltar seja na Comissão Especial, seja no próprio Plenário, e eu espero que isso realmente volte. De todos os pontos, creio que esse é o com maior chance de voltar, porque os estados e municípios vão pressionar. Foi muito mais uma estratégia política para trazer os governadores para apoiar a Previdência do que qualquer coisa. Nesse ponto, a estratégia foi acertada. A aplicação automática dos estados municípios é fundamental. Os estados estão quebrados, ainda mais Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e a gente precisa que isso seja aprovado já na PEC.”
Pontos questionáveis do relatório
“O primeiro deles é a questão do FAT, em que você tira do BNDES uma parte dos recursos para trazer para a Previdência. Esse ponto foi colocado como algo que garantiria a meta de um R$ 1 trilhão de ganho fiscal com a Previdência. Não sei se é a melhor solução, ou traria vantagem fiscal, porque você está tirando de um pote colocando em outro. Mas concordo que é melhor que isso esteja na Previdência do que no BNDES, portanto não sou tão contrário a esse ponto.
O ponto que eu sou mais contrário é o fato de ter aumentado a CSLL [Contribuição Social Sobre Lucro Líquido] dos bancos de 15% para 20%. Os bancos não estão questionando tanto, mas isso é óbvio: quando você pensa no banco, o banco não vai pagar por isso. Primeiro, porque eles têm um crédito tributário muito grande, então o impacto inicial vai ser pequeno na economia porque eles vão se apropriar muito disso. Até mesmo em relação à Previdência, não sei se foi calculado o quanto os bancos têm de crédito tributário, mas vai fazer com que o impacto de curto-prazo seja zero. Mas pensando que, em uma hora, isso vai chegar e vai impactar a rentabilidade dos bancos, o que é preciso pensar é o seguinte: o banco não toma prejuízo. O que ele faz é que ele pega isso e transfere para o cliente, seja pelo aumento de tarifas, seja pelo aumento do juros. Logo, quem paga por isso são as pessoas mais pobres e também os empresários e empreendedores que terão um crédito mais caro para financiar os investimentos.
Outro ponto polêmico [proposto no relatório] foi a transição para algumas categorias, em especial para os servidores da própria Câmara, que foi muito suavizada. Eu entendo algumas reclamações, como o fato de aquelas pessoas que estão há cinco anos para se aposentar teriam uma transição muito mais dura. Mas, no final das contas, a gente está falando de pessoas que ganham bem, e que terão uma Previdência bem tranquila da forma que está.”
Posição do NOVO
“A gente vai votar a favor da reforma da Previdência, ao menos que ela seja totalmente transformada. A gente vai tentar votar com o próprio relator e o próprio Rodrigo Maia [de acordo com o acordo em que se] comprometeram. Vale ressaltar que esses pontos finais que eu comentei não estavam naquele acordo firmado, isto é, nem o aumento da contribuição dos bancos, nem a questão da transição – ao menos de forma clara. Em relação à contribuição social, [vamos ser contra] não por uma questão de defesa dos bancos – até porque os bancos já disseram que não terão impacto para eles -, mas porque a gente acredita que aumentar imposto não é bom e aumentar imposto que vai impactar juros é pior ainda.”
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