A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei enviado originalmente pelo Senado em 2017, estabelecendo novas regras para punição de crime de abuso de autoridade. A votação simbólica, sem a contagem dos votos individuais dos deputados, é vista como um movimento de setores da classe política para reagir aos avanços da Operação Lava Jato e foi muito criticada. [1]
O texto-base, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ainda precisa ter seus destaques votados, mas ele estabelece basicamente que há crime quando um agente público prende alguém em clara desconformidade com as leis ou trata o detento com violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência. O documento também discorre sobre o crime de fotografar ou filmar alguém investigado, preso ou vítima para fins de constrangimento.
O projeto aprovado, que segue diretamente para a sanção presidencial se não sofrer nenhuma alteração, ainda ataca a prática de algemar presos quando não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física de algum dos envolvidos, o que gerou muitas apreciações negativas de parlamentares. Criminaliza também o ato de “constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo”, estabelecendo penas para todos esses abusos tipificados.
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Reações
Houve reações críticas ao projeto e ao modo por que foi aprovado por parte de setores do Judiciário, alguns parlamentares do governo e do Partido Novo. Por parte do Judiciário, a Associação Brasileira de Magistrados alegou que o texto precisa ser melhorado para “o bem da democracia”, a fim de não ser uma forma de intimidação da independência do Poder Judiciário.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) acusou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de não se conduzir “de uma maneira efetiva na condução do regimento, com a violação franca e aberta do regimento” para impedir a votação nominal. Ele afirmou ainda que os parlamentares do governo erraram por não terem avançado com o projeto anticrimes do ministro Sérgio Moro e “limpado os corruptos” mais cedo. [2]
Já o Partido Novo foi o que demonstrou a reação mais imediata e conjunta. A sigla se manifestou oficialmente, depois de sua bancada inteira votar contrariamente ao projeto, justificando que a votação deveria ser nominal e o tema “não pode ser votado sem as devidas discussões”. Já o líder do partido na Câmara, Marcel van Hattem (NOVO/RS), disse estar “muito triste” com o resultado.
“O PSL podia ter pedido a votação nominal, não pediu, porque isso obviamente fazia parte do acordo para aprovar rápido. Isso foi triste também”, lamentou Van Hattem, enxergando o gesto como um movimento ruim do governo e externando seu desejo de que o presidente Jair Bolsonaro vete o projeto.
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