O governo apresentou nesta quinta-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional para uma reforma administrativa no setor público. O projeto contempla apenas novos servidores federais e já vinha sendo esperado há meses. [1][2]
Dentre as principais mudanças, estão a flexibilização da estabilidade para novos servidores que não adentrem nas chamadas carreiras “típicas de Estado” – um projeto de lei vindouro classificaria quais seriam e não seriam. As demissões poderiam ser justificadas, por exemplo, em caso de políticas de corte de gastos.
Levantamento do Ministério da Economia aponta que os gastos anuais com o funcionalismo público federal no Brasil são superiores a R$ 320 bilhões, o equivalente a mais de 20% de todas as despesas do governo.
Repercussão entre liberais
Entre os liberais, houve críticas e elogios sobre a proposta. A economista e advogada Elena Landau, ligada ao Livres, classificou a reforma como uma “cortina de fumaça”. [3]
“Tem impacto zero no curto prazo. Tanto em termos fiscais, como sobre eficiência e qualidade de serviços públicos. Não precisa de PEC para fazer avaliação de desempenho ou rever carreiras. Porque servidores não podem ser avaliados? É o futuro sendo adiado. Mas uma demonstração de covardia na implementação de políticas públicas absolutamente necessárias”, pontuou.
A economista, por fim, afirmou que a proposta apresentada foi mais uma “vitória do corporativismo” e defendeu que o Brasil precisa “reduzir imediatamente gastos obrigatórios”.
Outros nomes ligados ao cenário liberal, contudo, optaram por uma abordagem mais positiva. Entre eles, o deputado federal Vinicius Poit (NOVO/SP), que destacou que, entre outros privilégios, a reforma administrativa acabará [para novos servidores] com a aposentadoria compulsória como punição, aumento e promoção por tempo de serviço e férias com mais de 30 dias ao anos.
“Esse é o caminho da mudança”, pontuou.
Veja, abaixo, a íntegra do prospecto enviado pelo governo:
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