A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados está recolhendo assinaturas para propor cinco emendas à proposta de reforma administrativa enviada pelo governo federal. Entre os pontos que serão abordados, está a previsão de processo seletivo para preencher cargos comissionados na esfera pública. [1]
“O objetivo é preencher lacunas deixadas pela proposta apresentada pelo Poder Executivo”, escreveu nas redes sociais o deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ), líder da sigla na Câmara.
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No texto, Ganime pontuou que a medida de instituir uma seleção poderia coibir o “apadrinhamento” e garantir “critérios técnicos na escolha”. O processo seletivo seria previsto em lei.
Outras mudanças
Entre as outras emendas que o NOVO quer incluir à PEC, está acabar com a figura do duplo teto salarial – de acordo com o STF, aponta o site Conjur, o teto salarial de R$ 33,7 mil vale apenas por cargo público, podendo ser acumulado com outra função pública nos casos em que isso é permitido. [2]
Além disso, a sigla fundada por João Amoêdo quer propor a proibição da venda de férias, “prática comum aos que têm mais de 30 dias”, a inclusão de servidores públicos atuais à reforma (mas “mantendo os direitos adquiridos”) e somar entre os contemplados na reforma, ainda, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
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