O Código de Defesa do Empreendedor, projeto de lei que nasceu em São Paulo pelas mãos dos deputados estaduais Ricardo Mellão (NOVO/SP), Sérgio Victor (NOVO/SP) e Itamar Borges (MDB/SP) mas que, mesmo aprovado na ALESP, foi vetado pelo governador João Doria (PSDB), foi apresentado no início de fevereiro em terras fluminenses. [1]
A iniciativa veio dos deputados estaduais Adriana Balthazar (NOVO/RJ) e Alexandre Freitas (NOVO/RJ), os únicos do NOVO na ALERJ, e, entre outros pontos, lista “deveres do Estado para garantia da livre iniciativa” e um conjunto de “direitos dos empreendedores”.
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Se aprovada, a lei garantirá que é um direito do empreendedor “ter o Estado como um parceiro e facilitador da atividade econômica” e que o empresário terá “assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana”.
Outro ponto que se destaca no texto é a previsão legal da “presunção da boa fé” em favor do empreendedor, que poderia apresentar “documentação no âmbito de procedimentos administrativos, incluindo de representação e identificação, com presunção de veracidade, independente de chancela cartorária de qualquer espécie”.
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Na justificativa, Freitas pontuou que “quanto maior for a facilidade para abrir novos negócios, maior será a competição por preços mais justos e principalmente maior será o impacto positivo na geração de oferta de empregos, de salários e das rendas familiares”. [2]
Em agosto de 2020, o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) também apresentou a iniciativa de instituir um Código de Defesa do Empreendedor em caráter nacional. O projeto segue em tramitação. [3]
ERRAMOS: Originalmente, informamos que o deputado estadual Itamar Borges era do NOVO. Na verdade, ele é filiado ao MDB. A publicação foi atualizada às 11h28 do dia 15/02, menos de 20 minutos após ir ao ar.
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