O deputado federal Daniel Coelho (Cidadania/PE), vice-presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos de algumas das novas medidas sobre armas de fogo decretadas na última sexta-feira (12) pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na justificativa do parlamentar, a iniciativa “claramente desrespeita a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, agredindo o princípio da separação de Poderes”, uma vez que o presidente pretende alterar o sentido da lei original visando “ampliar o acesso às armas”. O caminho para isso, segundo Coelho, que é associado ao Livres, seria criar um projeto de lei.
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Em vídeo, o parlamentar que se classifica como liberal também afirmou que o decreto “foge das prioridades”. “O Brasil, nesse momento, deveria estar discutindo a vacinação para todos e a questão do auxílio emergencial e do socorro àquelas pessoas que estão desempregadas”, ressaltou.
Ao todo, foram quatro decretos assinados por Bolsonaro. Dentre os principais pontos que as medidas trazem está a ampliação do limite de armas de fogo por cidadão de quatro para seis, a permissão para o porte de arma simultâneo com duas armas, o aumento na quantidade de munições que caçadores, atiradores e colecionadores (CAC) podem adquirir e também a possibilidade de que qualquer psicólogo (com CRC) possa emitir laudo psicotécnico para ter acesso à categoria de CAC.
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