O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta semana uma ação que questiona a constitucionalidade de decretos do presidente Jair Bolsonaro que, na prática, facilitaram o acesso às armas de fogo. [1][2]
De acordo com o divulgado pelo G1 e pelo site O Antagonista, o ministro Edson Fachin foi o primeiro a votar pela inconstitucionalidade.
O site informa que, para o ministro, “a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”, sem maior ampliação do conceito de efetiva necessidade.
Em 2019, o governo, com a anuência do ainda ministro Sérgio Moro, havia expedido um decreto em que considerava efetiva necessidade a simples indicação dos índices de violência de cada região.
