A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que amplia as conquistas da Lei da Liberdade Econômica, de 2019. [1]
Chamada de “MP do Ambiente de Negócios”, o texto, de iniciativa do governo federal, facilita o processo de criação de empresas e reduz burocracias.
Entre outros avanços, o texto permite que o número de CNPJ poderá ser a principal identificação das companhias, substituindo razão social e inscrições municipais e estaduais; retira a exigência de procuração com reconhecimento de firma nas juntas comerciais e, inclusive, prevê que o endereço oficial da empresa seja de um dos sócios quando a atividade empresarial for virtual.
Outra novidade no texto é que passa a existir a possibilidade de citação judicial por meio eletrônico, o que poderá acelerar a tramitação de ações judiciais.
Na avaliação de Geanluca Lorenzon, Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, a MP “tem uma série de revoluções silenciosas”.
A MP 1.040 (MP de Ambiente de Negócios) que será votada HOJE no Câmara tem uma série de revoluções silenciosas.
Seguem algumas que talvez ainda não não te contaram:
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— Geanluca Lorenzon (@at_Lorenzon) June 23, 2021
Nas redes sociais, ele avaliou que, por essas medidas, “será possível abrir empresa no Brasil em um dia” e que “pela primeira vez na história, estaremos entre os 100 países mais competitivos do mundo”. O texto agora irá para o Senado. [2]
