Um conjunto de parlamentares ingressou com um mandado de segurança (MS 38079) no Supremo Tribunal Federal para suspender a sessão que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias que culminou no aumento do fundão.
A iniciativa é subscrita pelos deputados federais Daniel Coelho (Cidadania/PE), Vinicius Poit (NOVO/SP), Felipe Rigoni (PSB/PE), Tabata Amaral (sem partido/SP), Tiago Mitraud (NOVO/MG) e Adriana Ventura (NOVO/SP) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE).
Na peça, o advogado Irapuã Santana, que representa os parlamentares, sustenta que “a forma como ocorreu a inserção desse aumento no chamado Fundo Eleitoral não seguiu os trâmites constitucionais previstos no processo legislativo”, destacando que “não houve atendimento a um prazo razoável de liberação quanto a uma mudança tão impactante”.
“Ora, como 594 pessoas conseguem analisar, discutir e votar, em um único dia, 2.663 emendas parlamentares? É simplesmente impossível. É uma ficção para fingir que se fez cumprir a Constituição”, diz a peça.
Ao fim, os parlamentares pedem a concessão de uma medida liminar para que “sejam anuladas as votações”, visando que seja “realizada a devida deliberação do projeto, com a respectiva proibição de aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto perdurar a pandemia”.
