O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que propunha suspender o despejo de inquilinos de imóveis alugados em 2021. Com a medida, o texto será convertido em lei. [1]
O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara e Senado, foi provocado em decorrência da pandemia de Covid-19 e estabelece que os processos de despejo em curso devem ficar paralisados ao longo da emergência pública.
A medida, contudo, não afeta todos os imóveis alugados no país. Para ter direito à suspensão do despejo, o projeto pontua algumas condições.
Primeiro, é preciso que o locatário “demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia”, resultando na incapacidade de se pagar o aluguel sem prejuízo da subsistência alimentar.
Outro fator previsto no texto é que a isenção de despejo valha apenas para alugueis não superiores a R$ 600 (residencial) e R$ 1.200 (não-residencial). [2]
No veto, que foi derrubado pelo Congresso, Bolsonaro argumentou que o projeto poderia “causar danos patrimoniais”, inclusive “danos ambientais graves”, além de “consolidar ocupações existentes”. [3]
