O Boletim da Liberdade entrevistou ao vivo na última quarta-feira (6) o advogado Irapuã Santana, consultor jurídico da associação liberal Livres e doutor em Direito pela UERJ.
Entre outros temas, o jurista, que foi orientado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, em sua tese de doutorado, discutiu temas recentes, problemas e reformas na Suprema Corte, liberdade de expressão e o conhecido inquérito das fake news.
Sobre as manifestações do dia 7 de setembro, por exemplo, Santana opinou ao Boletim da Liberdade que não foram, em si, inconstitucionais.
“E, para [dizer] isso, eu pego um exemplo do próprio Supremo. Quando foram fazer a marcha da maconha, o Supremo entendeu que não havia ilicitude na apologia ao consumo de drogas: não havia um crime ali por conta da liberdade de expressão”, destacou.
Por outro lado, o advogado também teceu uma crítica aos discursos da manifestação, avaliando que os limites à liberdade de expressão do presidente, mais especificamente, são diferentes do cidadão comum, tendo ele incorrido em crime de responsabilidade.
Segurança Jurídica
Na transmissão ao vivo, Santana também fez uma crítica ao custo do Judiciário brasileiro (“o mais caro do mundo”), enquanto que seria o “último dentre um quadro de 20 países” na segurança jurídica ofertada à sociedade.
“No caso da prisão em segunda instância, o Supremo mudou de posição, em dois anos, quatro vezes. Isso é um absurdo e não pode acontecer. A insegurança jurídica mexe com o risco-país, com o investimento estrangeiro. A gente tem que ter previsibilidade. A gente não pode fazer do Judiciário uma loteria, [um lugar que] quando entramos não sabemos que vai acontecer. Se eu não sei o que vai acontecer, isso gera um número imenso de recursos porque ninguém confia nas decisões que o próprio Judiciário toma, e isso acaba gerando um ciclo vicioso”, reclamou.
Reformas
Sobre possíveis reformas para aperfeiçoar a Suprema Corte, o advogado mostrou-se cético sobre mudanças, por exemplo, no modo de nomeação dos ministros – mas disse que a discussão, contudo, pode ser válida. Contudo, avaliou de forma negativa propostas que tratam do aumento no número de ministros no STF.
“Uma das coisas que são importantes de a gente pontuar é que esse negócio de aumentar o número de ministros do Supremo me cheira muito a golpe. É um pessoal querendo empacotar a Suprema Corte. E essas tentativas de tentar empacotar a Suprema Corte já ocorreram ao redor do mundo, e isso não é bacana”, disse, mencionando ainda que há uma discussão sobre o tema nos Estados Unidos, com o Partido Democrata incomodado com a maioria conservadora na Corte Constitucional.
Ao fim, instado a comentar sobre o inquérito das fake news, o advogado do Livres também deixou sua crítica.
“Você não pode […] ser o órgão que é vítima, o órgão que acusa, o órgão que seja o julgador e o executor. Isso não é devido processo legal. […] Eu respeito o entendimento diferente; tenho professores que são do Supremo, mas eu não concordo”, concluiu.
Participaram da mesa redonda que entrevistou Irapuã Santana o jornalista Gabriel Menegale e os advogados Abner Vellasco, da CVH Advogados, e Antonio Pedro Pedrosa. A íntegra da transmissão encontra-se a seguir:
