Apresentado em 2020 pela bancada de oito deputados federais do NOVO e pelo deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), o Código de Defesa do Empreendedor foi aprovado nesta terça-feira (14) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o primeiro passo de sua tramitação na Casa. [1]
O projeto (4783/2020), que contou com parecer favorável do deputado federal Guiga Peixoto (PSL/SP), busca “estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a intervenção […] do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”.
Entre outras previsões, o texto legal quer instituir como dever do Poder Público “facilitar a abertura e extinção de empresas”, “garantir, tanto quanto possível, a economicidade dos custos de transação referente à obtenção de atos públicos” e a garantia ao “direito ao contraditório e à ampla defesa do empreendedor”.
O projeto do Código de Defesa do Empreendedor também busca estabelecer como dever ao Poder Executivo “a criação, promoção e consolidação de um sistema online de licenciamento e autorizações”, bem como a “modernização, inovação, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos exigidos do empreendedor”.
Na justificativa, os parlamentares afirmam que querem mudar “a execerbada interferência do Poder Público na economia” enquanto trazem “simultaneamente desburocratização e segurança jurídica aos empreendedores brasileiros”.
Veja, a seguir, a íntegra do projeto:
Código de Defesa do Empreendedor – PL-4783-2020
