O episódio envolvendo a discussão sobre a liberdade de os nazistas poderem se expressar no debate público suscitou polêmicas e já recebe atenção da Justiça. Para debater o assunto, o Boletim da Liberdade formulou 5 perguntas para o advogado Abner Vellasco, sócio da CVH Advogados. Confira:
Boletim da Liberdade: Na avaliação do sr. e à luz do Direito, as falas do apresentador Monark e do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil/SP) em defesa da liberdade de expressão de nazistas no debate público podem ser enquadradas como criminosas, como vêm sugerindo alguns atores políticos?
Abner Vellasco: O meu entendimento é de que a tentativa de enquadramento das falas do Monark e do deputado Kim Kataguiri como “criminosas” é um verdadeiro exagero. A discussão em abstrato sobre a possibilidade de criação de um partido nazista não é o mesmo que exaltar ou fazer apologia ao nazismo, atitudes essas sim que são punidas conforme previsto na Lei nº 7.716/1989.
Boletim da Liberdade: No contexto da conversa, tanto Kataguiri quanto Monark relataram objeção ao nazismo, mas fizeram colocações polêmicas que, depois, os levaram a publicar esclarecimentos. Na avaliação do sr., o contexto da conversa e os respectivos esclarecimentos feitos voluntariamente podem afetar eventuais processos?
Abner Vellasco: Sim, podem afetar. Na hipótese de o Ministério Público efetuar a denúncia de ambos em virtude de “apologia ao nazismo”, certamente a análise do contexto em que foram feitas as declarações será fundamental para a análise do Poder Judiciário.
Boletim da Liberdade: A empresa produtora do “Flow Podcast” anunciou a demissão de Monark e a intenção da saída do apresentador do quadro societário. Isso pode impedir que a empresa também seja eventualmente processada? Quais tipos de punições ela, hipoteticamente, poderia sofrer?
Abner Vellasco: Não. O fato de ter ocorrido a demissão não afeta eventual responsabilização da “Flow Podcast”. A manifestação foi divulgada no canal da empresa e por um sócio dela, o que por si só já a vincularia para fins de responsabilização. O Ministério Público poderá acionar a empresa na justiça se entender que houve “dano moral coletivo, difuso ou social” e a justiça irá analisar se caberá eventual indenização.
Boletim da Liberdade: Algumas notícias, lideranças e influenciadores chegaram, ao comentar o caso, a sugerir que Kataguiri e Monark fizeram uma “defesa do nazismo”, e não propriamente da liberdade de eles se manifestarem para serem alvos de críticas. Essa confusão pode suscitar processos ou trata-se da mesma coisa?
Abner Vellasco: Trata-se de uma questão de interpretação que deverá ser efetuada, inclusive, pelas autoridades competentes. Em virtude do foro privilegiado do deputado federal Kim Kataguiri, compete ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, investigar se a fala do parlamentar seria uma “apologia ao nazismo” ou apenas uma defesa da liberdade de expressão.
Boletim da Liberdade: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, destacou no Twitter logo após o episódio que “a Constituição consagra o binômio liberdade e responsabilidade”. Na prática, o que significa isso e no que se baseia essa expressão?
Abner Vellasco: De uma maneira geral, podemos destacar que a Constituição assegurou um rol de direitos (inclusive o da liberdade de expressão), mas também consagrou deveres que devem ser respeitados por todos. O que o Ministro buscou explicitar é que, em nome da liberdade de expressão, não é lícito que ninguém pratique atividades criminosas (tal como a apologia ao nazismo, conforme tipificado na Lei nº 7.716/1989). O grande debate será a análise acerca das manifestações feitas pelo Monark e do deputado Kim Kataguiri se enquadram efetivamente como “apologia ao nazismo”.
