A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que propõe reconhecer e regular o mercado de critpomoedas no Brasil. [1]
O colegiado acolheu um substitutivo do senador Irajá (PSD/TO) e o texto, caso não haja recurso para votação em Plenário, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.
Dentre as medidas trazidas no projeto aprovado, está a constatação que o mercado de criptomoedas não deve ficar submetido à CVM (Comissão dos Valores Mobiliários), à exceção do caso hipotético de oferta pública de novos criptoativos.
Além disso, o Poder Executivo deverá designar um órgão para “supervisionar as corretoras e aplicar as mesmas regras para as empresas fiscalizadas pela CVM”. Inclusive, com o direito de cancelamento de licença de funcionamento.
As corretoras de criptomoedas também deverão se submeter a regras para prevenir a lavagem de dinheiro, inclusive alertando o Coaf em caso de transações que ultrapassem determinados limites.
