O Boletim da Liberdade organizou nesta sexta-feira (22) uma mesa redonda que discutiu o jogo jurídico e político do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ).
A conversa contou com a participação do consultor e estrategista político Jackson Vasconcelos, também colunista do Boletim da Liberdade, e do advogado Abner Vellasco, sócio da CVH Advogados, escritório que apoiou a transmissão ao vivo, realizada originalmente no Instagram.
Previsão legal
Para Vellasco, a medida do presidente, embora prevista na Constituição Federal como um ato de competência privativa, não tem um precedente na história por ser individual e, portanto, não há jurisprudência sobre o tema.
“O [caso] mais parecido da nossa história foi em 1945 quando o presidente à época decidiu por uma espécie de indulto aos expedicionários da FEB [Força Expedicionária Brasileira] após a Segunda Guerra Mundial. Mas isso não significa que, por si só, seja incabível, dado que há previsão expressa na Constituição”, explicou o advogado, mencionando que o instituto do indulto esteve presente em todas as constituições republicanas.
Sobre possível desvio de finalidade por não respeitar o princípio da impessoalidade, dado que o deputado federal Daniel Silveira, beneficiário do decreto, é aliado do presidente, Abner destacou que, em sua avaliação, muitos decretos de diversos presidentes beneficiam aliados políticos e nem por isso passam por essa análise jurisdicional:
“É uma análise muito difícil. Por exemplo, o presidente da República nomeia um aliado como seu ministro. Às vezes é um amigo pessoal, com vínculos pessoais, mas será que necessariamente tem qualificação técnica para o cargo? Em algum momento, houve essa análise de suposta impessoalidade? Essa análise nunca é feita. Estão exigindo um critério da impessoalidade, e alardeando como se fosse uma grande inconstitucionalidade do decreto, mas não há nenhum precedente sobre a análise desse mérito do ato administrativo”, explicou.
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Pós 7 de setembro
Na avaliação de Jackson Vasconcelos, o gesto de Bolsonaro deve ser lido pelo “olhar da estratégia política, pela defesa de uma posição”.
“O indulto foi uma resposta do presidente ao Supremo [Tribunal Federal]. Há um conflito político, não jurídico e administrativo, entre o presidente e o Supremo. Esse confronto não aconteceu agora, ele vem acontecendo desde o início do mandato do presidente Jair Bolsonaro”, apontou.
Jackson também avaliou que “a decisão [do indulto] foi no campo da comunicação política uma resposta forte a uma questão que foi levantada em 7 de setembro, quando Bolsonaro foi para as ruas e depois, ouvindo Michel Temer, recuou”.
“Ali, muita gente do grupo do Bolsonaro ficou incomodada, achando que o presidente tinha perdido a autoridade, que tinha cedido à pressão do Supremo. Do ponto de vista da comunicação, [agora] o presidente deu uma resposta muito forte a favor de seus aliados”, destacou.
Para o estrategista político, Bolsonaro “está em vantagem no tabuleiro”, mas a decisão final virá após a eleição.
Jackson também pontuou em sua participação uma crítica às nomeações vitalícias feitas por escolha de agentes políticos, como são os casos de ministros do Supremo Tribunal Federal.
“Hoje, fica muito claro na cabeça da população que os ministros escolhidos por Lula, Dilma e Temer se levantam contra aqueles que foram designados pelo presidente Jair Bolsonaro. Esse é o grande absurdo da nossa legislação, porque o mandato vitalício faz com que o cargo do presidente da República se estenda quase à eternidade, porque continuam tendo ações jurídicas, administrativas e políticas os presidentes que já cumpriram mandato”, pontuou, defendendo o fim de nomeações vitalícias.
