O recomeço do ano legislativo aumenta expectativas em relação às decisões tomadas pelo Congresso Nacional que podem afetar positiva ou negativamente a população brasileira. Com o objetivo de ajudar a compreender as pautas que trazem avanços para o país, o Boletim da Liberdade selecionou três projetos em prol da liberdade para ficar de olho, que podem entrar em pauta neste semestre.
Ônibus circulando livremente
No setor de transportes foi protocolado pelo então deputado federal Vinicius Poit (NOVO/SP) o PDL 494/2020. Esse é o projeto que pode chancelar a circulação de ônibus fretados livremente, possibilitando assim serviços como da Buser e FlixBus. O PDL permite que empresas de fretamento possam atuar no transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem a exigência de transportar o mesmo grupo de pessoas em datas predeterminadas.
À época, Poit argumentou que a ociosidade no setor não era por falta de demanda, e sim por uma regulamentação ineficiente dos recursos disponíveis. De acordo com argumento no PDL, um estudo de 2017 da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), aponta que 75% das empresas brasileiras possuíam até 10 veículos, enquanto 61% possuíam até cinco. De acordo com 57% dos empresários, o motivo do ócio eram os entraves regulatórios e burocráticos.
O projeto foi aprovado em dezembro de 2022 na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado, o projeto segue para tramitação no Senado Federal, a casa revisora.
Terras rurais para estrangeiros
Já no setor do agronegócio, um dos projetos importantes que nasceram no Senado Federal foi o PL 2963/2019, que facilita a compra, a posse e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros. Proposto pelo senador Irajá (PSD/TO), o projeto de lei já foi aprovado em plenário e enviado para votação na Câmara dos Deputados.
O texto do projeto dispensa autorização ou licença para compra e posse por estrangeiros, no caso dos imóveis rurais não serem superiores a 15 módulos fiscais. Áreas maiores que esse número, terras em fronteiras e na Amazônia precisarão do aval do Conselho da Defesa Nacional.
Como o projeto foi encaminhado para apreciação de mais de três comissões, foi determinada a criação de uma Comissão Especial para analisar a pauta. Caso seja aprovada, a proposta passará por votação no plenário da Câmara, e se não tiver alterações segue para sanção presidencial.
Mercado Livre de Energia
Esse projeto pode mudar a vida de muita gente, já que permite que todos os brasileiros possam passar a escolher qual fornecedor de energia elétrica gostariam de contratar. O PL 414/2021 – já aprovado no senado como PLS 232/2016 – dá a pequenos consumidores os mesmos direitos de indústrias e outros setores de alta tensão, que hoje já escolhem as usinas de onde querem comprar, negociando preços, prazos e condições de pagamento.
Caso o projeto seja aprovado, em até 42 meses os brasileiros poderão escolher entre os fornecedores de energia, e com isso, os consumidores residenciais comprarão de representantes comerciais autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da mesma forma que acontece com a venda de planos de telefonia celular.
O PL 414/2021 está parado na Câmara dos Deputados desde junho de 2022. Apesar de ter sido instalada uma Comissão Especial para debater o tema, as reuniões nunca aconteceram. A especulação é de que o presidente da casa tenha tornado o processo mais moroso para que não fosse votado em plenário.
Mudança no Regimento Interno da Câmara muda regra de arquivamento de Projetos
Uma mudança no Regimento Interno da Câmara que aconteceu em 2021 facilitará a tramitação de um desses três projetos em prol da liberdade. Desde então as proposições apresentadas por deputados que não foram reeleitos não são automaticamente arquivadas ao fim da legislatura. Com isso, o PDL a favor da liberdade no transporte, de Vinicius Poit, que concorreu ao Governo de São Paulo, continuará tramitando normalmente em 2023 e poderá entrar em pauta.
