Em apenas 3 dias de sessão desta legislatura, 8 projetos de diplomas e medalhas foram votados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Será que não há projetos mais interessantes para o Rio? Quais projetos da legislatura anterior deveriam ser defendidos novamente para o Rio de Janeiro avançar? Quais ações poderiam ser colocadas em prática?
O Rio de Janeiro merece políticos que trabalhem por um ambiente propício às oportunidades. Para isso, é necessário melhorar a educação de base, gerar empregos e trabalhar para que a segurança deixe de prejudicar um estado tão maravilhoso.
Educação
O primeiro passo é conhecer os problemas e as soluções, visitando as escolas estaduais de melhores e piores resultados para entender o que precisa mudar e quais exemplos devem ser seguidos. No entanto, um projeto que, apesar de não resolver todos os problemas, traz uma solução para a falta de vagas na rede pública é o PL 495/2019. A solução do voucher educacional permitiria que, em face do problema das vagas, as famílias pudessem escolher escolas particulares para o aprendizado de suas crianças e, de forma não prioritária, oferece também liberdade para as famílias escolherem métodos de ensino variados ou tirarem seus filhos de zonas de risco mesmo quando não houver a escassez de vagas para matrícula nessas escolas.
No que tange ao conteúdo das aulas, o PL 698/2019 inclui o empreendedorismo como tema transversal, ou seja, seria tratado dentro das disciplinas já existentes, melhorando a qualidade do ensino sem acarretar custo adicional aos cofres públicos. A relevância do projeto está em criar um ambiente aberto à geração de oportunidades, desmistificando o tema e potencializando a veia empreendedora que o brasileiro já carrega.
Empreendedorismo
A Lei da Liberdade Econômica já é lei nas esferas federal, estadual e em alguns municípios, como é o caso da capital do RJ, que deve servir de exemplo para outros municípios também. A atuação do legislativo estadual não é direta neste caso, mas a divulgação do projeto para vereadores de todo o estado seria uma excelente iniciativa. Para quem deseja atuar de forma mais direta, o Código de Defesa do Empreendedor proposto no PL 3560/2021 cria um ambiente regulatório de maior segurança jurídica e agilidade para que empreendedores cheguem (ou voltem) ao Rio de Janeiro com novos empregos e oportunidades. É um absurdo que um pequeno empreendedor não tenha previsibilidade de tempo-limite para começar a operar o seu negócio, sabendo se sua licença de funcionamento será aprovada ou não. É o tipo de insegurança que pode falir uma empresa antes mesmo de começar a existir e da qual o projeto em questão trata. O código é importante a ponto de haver outros três projetos apresentados sobre o mesmo tema ao longo da 12ª Legislatura: o PL 4548/2021, o PL 826/2019 e o PL 282/2019.
Tributos
Por falar em absurdos, outro tema de extrema urgência é a simplificação da insanidade tributária, tratada pelo PL 26/2020 de maneira análoga ao Código de Defesa do Contribuinte, aprovado em esfera federal ao final do ano passado. O projeto estadual contempla um Programa de Conformidade Tributária e traz a tecnologia e a desburocratização como importantes aliadas da administração pública no trato com o pagador de impostos. E, em linha com uma maior representatividade da sociedade civil organizada, o PL 5946/2022 inclui representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) no Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda. Tais profissionais contribuiriam para o embasamento técnico no que tange à legislação tributária, aprimorando a aplicação das leis estaduais e a confiabilidade nas decisões do conselho.
Energia
Outro tema que não é um projeto de lei estadual, mas precisa de fiscalização para garantir segurança jurídica à chegada de investimentos estimados em 45 bilhões de reais ao estado do Rio de Janeiro, é a regulamentação da Lei do Gás. Com o novo marco do setor sancionado em esfera federal há cerca de 1 ano e meio, o Rio de Janeiro segue na espera pela regulamentação do tema junto à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e é papel do deputado estadual acompanhar e fiscalizar as agências relacionadas ao Poder Executivo estadual. A fiscalização deve levar em conta os pontos levantados na consulta pública realizada pela agência de forma a garantir que a regulamentação traga segurança jurídica sem gerar entraves ao setor que prejudiquem os avanços trazidos pela nova legislação.
Imóveis abandonados
A cessão de imóveis estaduais para o uso de microempreendedores proposta no PL 3322/2020, além de trazer utilidade para espaços abandonados ou mal aproveitados com ocupações irregulares, permitiria a ordenação de pequenos negócios já instalados de maneira informal em espaços públicos. Esse é o caso de alguns camelódromos que inclusive poderiam ter a origem de seus produtos melhor fiscalizada caso operassem em endereços formalmente cedidos para a finalidade comercial.
Segurança Pública
E o ambiente de negócios do estado também precisa de mais segurança. Dois projetos da última legislatura tratavam do tema, atuando no processo de investigação criminal e na mitigação dos impactos do roubo de cargas. O PL 943/2019 desburocratiza o acesso da Polícia Civil a dados cadastrais de clientes de empresas dos setores de serviços públicos, telefonia, serviços bancários e de crédito, gerando protocolos a cada consulta, mas sem prejudicar a celeridade das investigações. Já o projeto de lei complementar 36/2021 permite que o ICMS de mercadorias roubadas ou furtadas seja suspenso enquanto não forem entregues ao usuário final, evitando a cobrança de imposto sobre produtos desviados de seu destino e, consequentemente, reduzindo o prejuízo para a parte lesada pela atividade criminal.
Apesar de não resolverem todos os problemas do estado, os projetos selecionados são um bom ponto de partida para quem chegou agora à ALERJ e gostaria de contribuir para o desenvolvimento do Rio de Janeiro sem precisar inventar a roda.
E aí, que outros projetos deveriam entrar nesta lista?
Yara Haquim é diretora de eventos do Instituto de Formação de Líderes do Rio de Janeiro (IFL-RJ), graduada em Engenharia de Produção e Letras, mestre em Tecnologia e profissional de Relações Institucionais. Ao longo da última legislatura, representou um gabinete parlamentar da Câmara dos Deputados no contato com governo, parlamento e instituições privadas.
