O novo relatório do PL da Censura (PL 2630/2020) deve ser apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da proposta, na próxima semana. A versão atualizada vai contar com modificações sugeridas pelo governo. O projeto, que teria como objetivo combater a disseminação de fake news, pode representar uma ameaça à liberdade de expressão e aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
Fontes de dentro da Câmara alertaram para a nova apresentação, que pretende tratar da evolução do sistema de combate a notícias falsas e à disseminação delas. Caso aprovadas, as medidas passam a se aplicar a provedores de redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e ferramentas de busca que atendam a um público de 10 milhões ou mais de brasileiros. Além disso, entra em vigor um prazo de 45 dias para que seja instituída uma comissão provisória que elabore o Código de Conduta de Enfrentamento à Desinformação.
Dentre as principais diferenças em relação ao documento preliminar está a criação de um órgão autônomo que fique responsável pela regulação, cujo orçamento viria de uma taxação das grandes plataformas. De acordo com Orlando Silva, a ideia é fazer da internet um ambiente mais saudável. Ele nega que o texto se classifique como censura.
O Projeto
Em trâmite na Câmara desde julho de 2020, o PL da Censura surgiu quando o debate acerca do tema ganhou força em razão da pandemia de Covid-19. A proposta diz que empresas de tecnologia devem ter representação local em território brasileiro e defende a limitação de disparos em massa e mais transparência por parte de veículos de comunicação, figuras políticas e redes sociais.
O relatório mais recente prevê, ainda, sanções em caso de descumprimento das exigências, a depender da gravidade. Estão incluídas advertências e multas, que podem ser diárias ou o equivalente a até 10% do faturamento total da empresa no Brasil. Além disso, pode ser aplicada multa por número de usuários cadastrados, somando um valor máximo de R$ 50 milhões. As plataformas digitais serão obrigadas a adotar medidas de verificação de identidade dos usuários, armazenar dados pessoais e histórico de navegação por pelo menos três meses, além de proibir a divulgação de conteúdo considerado falso ou enganoso.
Definição de verdade na mão do Estado
Apesar de ser apresentado como uma iniciativa para combater a disseminação de informações falsas, o PL da Censura pode ter o efeito contrário. A proposta pode acabar por incentivar a censura prévia e limitar a liberdade de expressão, uma vez que a decisão sobre o que é ou não considerado “falso” ou “enganoso” ficaria a cargo das plataformas e do poder público, sem uma definição clara e objetiva sobre o que se enquadra nessa categoria.
Além disso, a obrigatoriedade de verificação de identidade dos usuários pode representar uma violação à privacidade dos usuários e colocar em risco a segurança de suas informações pessoais, além de criar um ambiente propício para o surgimento de perfis falsos e apropriação indevida de identidades.
Outro ponto controverso do PL é a possibilidade de quebra de sigilo de comunicações privadas, o que pode representar uma ameaça à privacidade dos cidadãos e à proteção de seus direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à intimidade. O texto é considerado ambíguo e pode gerar interpretações diversas, levando a um excesso de censura ou à falta de proteção contra a desinformação.
Censura e liberdade de expressão
Especialistas alertam para os possíveis danos à liberdade de expressão, uma vez que o projeto pode dificultar a disseminação de informações importantes, especialmente para grupos minoritários. Segundo o Instituto Cidadania Digital, o PL das Fake News virou uma investida comercial das emissoras de TV contra as plataformas on-line.
Outra crítica importante é a limitação da liberdade de expressão, uma vez que os provedores de internet terão que monitorar e retirar conteúdos considerados “falsos” ou “ofensivos”. Isso pode criar um ambiente de autocensura, onde as pessoas evitam falar o que pensam com medo de serem punidas. O projeto também pode gerar custos elevados para os provedores de internet, que terão que fazer o monitoramento dos conteúdos publicados na plataforma.
Impacto para a economia
O PL da Censura pode ter impactos negativos para a economia do país, uma vez que pode desestimular a atuação de empresas de tecnologia e inovação no Brasil, afetando o desenvolvimento de setores estratégicos da economia e prejudicando a competitividade do país no mercado global.
O projeto também traz a vedação total ao uso de dados combinados e com isso, a quebra do modelo de negócio das plataformas, o que pode prejudicar milhões de empreendedores que vivem de anunciar e vender nas plataformas. Além disso, haverá devassa e restrição aos anunciantes on-line, que terão que expor a identificação de conteúdos impulsionados e publicitários.
Um argumento adicional é que a regulamentação das Big Techs pode encarecer os anúncios e impactar negativamente as pequenas empresas que dependem do marketing digital para alcançar seu público-alvo. Como afirmou o relatório da pesquisa realizada pelo IAB Brasil e a Comscore, “As pequenas e médias empresas são as mais impactadas por mudanças nas políticas de publicidade das plataformas, seja em relação à privacidade do usuário ou à regulação”. Além disso, as regulamentações podem aumentar os custos das empresas de publicidade, já que precisarão se adaptar às novas regras, tornando ainda mais difícil para as pequenas empresas competirem com as grandes corporações.
