Conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos, o Projeto de Lei 4.188/2021, quer reduzir as chances de inadimplência de quem tem dívidas possibilitando novas formas para quitar e financiar bens. O Senado Federal aprovou o PL, que agora segue para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, os credores acionam a justiça para cobrar bens dados como garantia do empréstimo. Entretanto, com o novo texto, o imóvel passa a fazer parte da garantia em mais de um financiamento. Para isso acontecer, o valor do imóvel seria calculado e fracionado entre os financiamentos desejados, podendo ser contrato em bancos diferentes.
A Câmara chegou a determinar o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal sob os penhores civis. De acordo com a proposta, jóias, relógios e outros objetos de valor poderiam ser penhorados por outros bancos, mas Weverton (PDT-MA) manteve monopólio da Caixa.
O senador também restaurou o monopólio da Caixa e do Banco do Brasil para as transferências relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
