Ficará para 2024 a regulamentação da primeira fase da reforma tributária. A informação é de Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
Segundo Appy, o governo quer definir projetos em parceria com estados e municípios, que poderão estabelecer em lei complementar as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas. Se governos locais não definirem uma lei específica, valerá a de referência nacional.
O secretário disse que quatro leis complementares estão sendo preparadas. A primeira dará as regras do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O segundo vai criar e regulamentar o Conselho Federativo.
Em seguida será a lei sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional. Por fim, a que estabelece as regras para os créditos acumulados do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa será substituída pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, disse Appy.
Em relação aos créditos acumulados do ICMS, o secretário disse que o pagamento pelos estados direcionado às empresas estará garantido por 240 meses (20 anos) e, por meio desses créditos, as corporações poderão obter descontos no pagamento de tributos ou escolher reembolso, em caso de tributos cobrados a mais.
