Como pode o Brasil deixar de ser o eterno país do futuro? Com uma política predominantemente populista, com intervencionismo estatal, grupos de privilégios e complexidade legislativa, não há chances de alcançar o êxito.
Um estudo publicado em outubro de 2022 constatou que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram editadas mais de 7,1 milhões de normas, o equivalente a uma média de 829 normas editadas por dia útil (IBPT, 2022). Em São Paulo, podemos encontrar uma lei que regulamenta a comercialização de café adoçado (Lei n.º 10.297/99). O panorama legislativo brasileiro não é reflexo da dinamicidade da sociedade ou da necessidade de melhorias, mas, sim, reflexo de prolixidade, regulamentação exorbitante e da insegurança jurídica que predominam no país.
O artigo 5º da Carta Magna estabelece a garantia da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Se é esta uma das funções máximas do Estado brasileiro – proteger os direitos fundamentais dos indivíduos –, não é isso que deveria ser feito por meio das normas implementadas?
O rol interminável de leis criadas para cada aspecto da vida em sociedade acaba por tornar os indivíduos reféns do Estado, e não por protegê-los, como bem leciona Ayn Rand. Não há espaço para desenvolvimento de novas ideias, trocas e progresso em uma sociedade engessada, na qual não há autonomia individual, e é por isso que as pautas sociais dependem, necessariamente, do foco no indivíduo. A liberdade individual pressupõe que cada pessoa possa fazer escolhas sobre a própria vida, de modo que expresse suas convicções e persiga seus objetivos com base em seus interesses e valores. A liberdade é o motor para a construção de uma sociedade plural e inclusiva.
Cada ação livremente adotada pelos indivíduos acarreta consequências, que devem ser assumidas pelos responsáveis. A responsabilidade é essencial para o funcionamento adequado da liberdade, estimulando escolhas individuais com impacto positivo e ético. Por outro lado, um Estado excessivamente presente na vida dos cidadãos inibe o desenvolvimento pessoal e compromete a convivência harmoniosa, retirando o direito de escolha e suas consequências naturais. Nassim Nicholas Taleb explica esse raciocínio pela definição de que “a burocracia é uma construção pela qual uma pessoa é convenientemente separada das consequências de suas ações”.
O excesso de leis e burocracia estabelecidas no Brasil representa a centralização da tomada de decisões e o cenário descrito por Murray Rothbard: o Estado visto como uma instituição de serviço social representante da maioria das pessoas, mas que, na verdade, atua no interesse de classes específicas e que visa a sua prevalência no poder. A sua existência deveria proteger, e não transgredir, a liberdade individual das pessoas. A Constituição Federal e a divisão de poderes deveriam ser formas de se estabelecer essa fronteira. O que ocorre, contudo, é que o Estado se torna, no fim das contas, o juiz de sua própria causa.
Se quisermos que o Brasil seja um país que dê certo, precisamos começar agora, sem regulamentar o cafezinho. O Brasil precisa de regras mínimas, claras, e de segurança jurídica. A única forma de promover o bem-estar social e fazer com que o padrão de vida das pessoas melhore é por meio da liberdade: liberdade de trocas positivas, liberdade de ação humana, liberdade para a cooperação social. O Brasil do futuro não é o de hoje, mas a solução está ao nosso alcance: dentro de cada indivíduo, no seu desenvolvimento e na inovação, decorrentes da liberdade individual.
*Por Daniela Raad, do Instituto de Estudos Empresariais (IEE).
