O presidente Luis Inácio Lula da Silva assinou o projeto de lei e a medida provisória (MP) que regulamentam as apostas esportivas no Brasil, nesta segunda-feira (24).
A MP taxa em 18% as empresas de apostas e os apostadores terão que pagar Imposto de Renda referente aos lucros que ultrapassarem o limite de isenção de R$ 2.112.
Com a medida, o governo espera cobrar R$ 30 milhões para as empresas do ramo operarem no país por 5 anos. A regulamentação do setor de apostas deve gerar arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões.
O Governo Lula decidiu aumentar a porcentagem de tributação prevista para empresas que era discutida em 16%. Em vigor, o Congresso Nacional tem 120 dias para analisar a MP antes de expirar.
