Por Kátia Magalhães*
Moraes solicita inclusão de blogueiro na lista vermelha da Interpol
Em decisão sigilosa nos autos do inquérito dos atos antidemocráticos, instaurado de ofício pelo STF, o Ministro Alexandre de Moraes solicitou à Interpol a inclusão do nome do jornalista Oswaldo Eustáquio no rol de procurados pela Justiça. Investigado pela prática de “condutas atentatórias à democracia”, Eustáquio, que, por deliberação de Moraes, chegou a ser preso em 2021 tão somente por manifestações opinativas, teria deixado o país após as últimas eleições e se encontraria no Paraguai, na condição de refugiado.
STJ reduz pena de traficante após o trânsito em julgado da condenação
Criminoso flagrado, em conhecido ponto de tráfico, com 934g de maconha, 273g de cocaína e 61g de crack, e condenado a 5 anos de reclusão por decisão irrecorrível do TJ/SP faz jus à diminuição da pena, “em função de sua primariedade e bons antecedentes”.
Assim determinou o Ministro Antônio Saldanha Palheiro do STJ, que, de forma monocrática, e em violação à coisa julgada formada pelo tribunal paulista, mitigou a condenação por ter enquadrado a situação entre os casos de “tráfico privilegiado”, em que o agente não se dedica a atividades delitivas e nem integra organizações criminosas.
Monark x Moraes: multa e novo inquérito
Após reiteradas censuras a Monark pela alegada difusão de “notícias falsas sobre a integridade das instituições eleitorais”, e após a detecção, pela Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE, de perfis ainda ativos em nome do investigado, Moraes impôs ao influenciador uma multa de R$ 300.000,00, assim como o bloqueio de suas contas bancárias e de suas redes sociais. Não satisfeito, o Ministro ainda determinou a instauração de um novo inquérito de ofício para a apuração do que chamou de “recalcitrância do investigado em cumprir as determinações da Suprema Corte”. Clique aqui para ler a recente entrevista exclusiva concedida por Monark ao Boletim da Liberdade.
Buscas em endereços de Zambelli e prisão de hacker
Mediante autorização do Ministro Alexandre de Moraes, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão no apartamento e no gabinete da Deputada Federal Carla Zambelli (PL-SP), suspeita de ter contratado o hacker Walter Delgatti Netto para invadir o sistema do CNJ e inserir alvarás de soltura e documentos falsos sobre Moraes. Na mesma operação, Delgatti foi preso.
Em 2019, Delgatti, alvo da operação policial conhecida como “vazajato”, havia sido detido pela invasão de celulares de autoridades como o então Ministro da Justiça Sergio Moro, após ter divulgado à imprensa mensagens hackeadas e jamais periciadas, supostamente trocadas entre Moro e procuradores nos anos da Lava-Jato. Tais provas ilícitas vêm sendo acolhidas pelos tribunais para a anulação de decisões de Moro, como discutido em artigo publicado no Boletim do último dia 14 de junho (clique aqui).
Cabral beneficiado por mais uma decisão de Toffoli
Em decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli anulou provas colhidas nos sistemas da Odebrecht que incriminavam o ex-governador do RJ Sérgio Cabral. Como fundamento ao seu despacho, que ainda beneficiou o também ex-governador Anthony Garotinho e o atual vice-presidente da república Geraldo Alckmin, Toffoli invocou as mensagens hackeadas por Delgati em 2019, provas ilícitas que atestariam a parcialidade dos então magistrado e procuradores da Operação Lava-Jato.
Zanin de toga
Em cerimônia que contou com a presença de 350 convidados, tomou posse no STF Cristiano Zanin, o primeiro indicado por Lula ao tribunal em seu atual mandato. Apesar de ter figurado como amigo e advogado de defesa de Lula nos casos da Operação Lava-Jato, e de ter sido investigado na operação policial Esquema S, sob a suspeita de chefiar um esquema de tráfico de influência em tribunais mediante desvio de recursos milionários da Fecomércio, a indicação de Zanin foi aprovada em sabatina realizada pelo Senado.
Interrogatório-padrão para os presos do 08.01
Alvo de acusações genéricas, sem especificação das condutas atribuídas a cada um, os presos suspeitos de participação nos episódios de vandalismo do 08.01 ainda vêm sendo submetidos a uma série de 16 questões padronizadas. Perguntas sobre o recebimento de auxílio para o deslocamento a Brasília, sobre a atuação da PM local na data do ocorrido, sobre as intenções de deposição do atual governo e até sobre o apoio a figuras políticas têm sido formuladas indistintamente a todos os detentos.
Além de inconstitucional, tal procedimento vem comprometendo as defesas, e corroborando a tese de formação de um julgamento prévio e político sobre as condutas.
STF adia julgamento sobre porte de maconha
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, liberando o entorpecente para uso pessoal até o limite de consumo de 60g por indivíduo, e de plantio de até 6 pés de cannabis, o Ministro Gilmar Mendes, relator da ação, “pediu mais tempo para analisar os votos” nos próximos dias, solicitação atendida pela Ministra Rosa Weber, que suspendeu a análise do caso sem previsão de data para sua retomada. Até o momento, quatro magistrados votaram favoravelmente à descriminalização, e os demais ainda deverão se posicionar.
Se vierem a estipular, para todos os casos futuros, a faixa de peso para a caracterização do “consumo pessoal” e consequente descriminalização da conduta, os togados estarão, mais uma vez, legislando e extrapolando suas atribuições.
*Kátia Magalhães é advogada, liberal e apaixonada por arte e cultura
