O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou que o processo de licitação para privatizar a Rodoviária do Plano Piloto, em Brasília, dê prosseguimento.
No entanto, o TCDF estabeleceu algumas exigências para a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob). Dentre elas, está a aprovação de lei distrital que defina os termos da concessão de serviço público, como PL 2.260/2021.
As outras solicitações do Tribunal envolvem pronunciamento prévio do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan/DF) sobre a viabilidade e regularidade das obras previstas no projeto. Além de um prazo de 30 dias para que a Semob apresente o Plano de Ocupação da Rodoviária contendo a lista completa dos espaços comerciais ocupados e vazios, bem como dos lojistas regulares ou com pendências.
De acordo com o projeto, a proposta de privatização da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal inclui modernização dos espaços, recuperação, manutenção e construção de novas vagas de estacionamento e operação pelos próximos 20 anos.
