A Câmara dos Deputados deve analisar o projeto, que obriga a divulgação, em veículos de grande circulação, de qualquer incidente de segurança de dados pessoais. A proposta está na Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Projeto de Lei 1876/23
A proposta estabelece, ainda, que os agentes de tratamento desses dados deverão divulgar o incidente em suas páginas e perfis na internet. Além de informar o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Bem como insere a medida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevendo a edição pelo Poder Executivo de normas complementares necessárias à execução da regra.
“Nesse cenário, o usuário não é informado sobre quando e quais dados foram objeto de incidente de segurança e, por isso, não é possível tomar as providências e precauções que naturalmente tomaria”, explicou o autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). Ele acredita que não são raras as notícias que relatam o vazamento. Além da venda no mercado clandestino de grandes volumes de dados pessoais de usuários da internet.
Para ele, as medidas propostas permitirão “conceder maior transparência aos casos de vazamento de dados ou outros incidentes de segurança semelhantes. Munindo o titular e a própria ANPD do conhecimento e dos meios para remediar os prejuízos deles decorrentes e até́ mesmo evitá-los”.
Riscos do projeto
A proposta é perigosa pois além do risco reputacional desnecessário e do custo com a divulgação, a ANPD já está adotando a prática de divulgar as entidades que sofreram processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização. Agora, o texto passará por análise em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
