A resolução que acaba com os Hospitais Psiquiátricos de Custódia pode ser suspensa a partir do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 81/23) do deputado federal Kim Kataguiri (União/SP). A resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defendia novos tratamentos para pessoas com transtorno mental que cometiam crimes. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a suspensão dessa medida.
Entidades médicas como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) se posicionaram contrários à resolução. Bem como a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação Médica Brasileira (FMB) que acionaram o Conselho Nacional de Justiça sobre esse problema.
Caso a resolução realmente funcionasse, cerca de 30 hospitais de custódia seriam fechados e mais de 3 mil pessoas em cumprimento de pena ou de medida de segurança estariam em liberdade a partir de 2024. “O sistema público de saúde não está preparado para lidar com essa demanda e colocaria pessoas perigosas nas ruas”, disse a ABP.
Nesse sentido, Kataguiri disse que o CNJ ultrapassou os seus poderes ao editar a resolução, criando direitos e obrigações não assegurados em lei. “Soltar os criminosos mais perigosos do país e tratá-los no SUS é um perigo para a sociedade e para eles mesmos”.
Além de Kataguiri, o projeto contou com apoio dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e do relator Felipe Francischini (União-PR), e agora segue para análise do Plenário da Câmara.
