O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) propôs elevar o limite anual de faturamento para a categoria de Micro Empreendedor Individual. Atualmente, o teto para o MEI é de R$ 81 mil por ano. A proposta do governo é ampliar esse limite para R$ 144,9 mil.
De acordo com o ministério, a medida poderia estimular a criação de até 470 mil novas microempresas individuais no país. Hoje, o Brasil conta com mais de 15 milhões de MEIs registradas. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional. O teto de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) chegará a quase o dobro.
Para Eduardo Araújo, especialista tributário, “o que é importante dessa medida do ministério é aumentar o limite é exatamente pra fazer uma correção inflacionária. Todo tributo que tem uma tabela progressiva igual o imposto de renda ou todo o regime tributário que tem faixas de tributação, precisa ser corrigido anualmente, igual se corrige o salário mínimo, igual se corrige a tabela do salário família, igual se corrige outros benefícios sociais”, afirmou.Caso esses regimes não sejam corrigidos, o empreendedor tem prejuízos ao longo do tempo, perdendo valor de mercado.
Do mesmo modo, O MDIC pretende criar uma “rampa de transição” que dará tempo ao empreendedor para adaptar-se às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para microempresa. Além disso, propõe uma nova faixa de alíquota no programa. Quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
Impactos negativos
O especialista Eduardo Araújo faz um alerta para o impacto negativo da proposta. “Um dos pontos negativos dessa medida pensando no Brasil como um todo, é a renúncia fiscal para o estado. Quando você tira empresas que são do Simples Nacional ou estão pagando uma tributação mais alta e permitem que elas possam vir para um regime mais simplificado”, ressalta Araújo.
