O Partido NOVO apresentou uma emenda à MP 1.187/2023 para extinguir a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU). A emenda é de autoria do deputado federal Marcel van Hattem (NOVO/RS).
O novo texto veda que a presidência da República, ministérios e demais órgãos e entidades da administração pública direta e indireta tenham como atribuição ou atuem, ainda que indiretamente, para limitar, reduzir ou restringir a manifestação de expressão e de opinião de qualquer pessoa. Isso em respeito aos direitos fundamentais da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, fundamentais no regime democrático.
De acordo com trecho do projeto, a criação do órgão tem como pretexto enfrentar desinformação sobre políticas públicas. Entretanto, “na prática é um fundamento para a instrumentalização da censura daqueles que fazem oposição ao governo”, defendeu o NOVO.
O texto reescreve o Art. 70-B para proibir, por parte dos entes públicos, qualquer procedimento que possa limitar ou restringir a manifestação de expressão e de opinião de qualquer pessoa. “Propomos a presente Emenda, para vedar a Presidência da República e seus órgãos a instaurarem demanda ou procedimento contra jornalistas e qualquer outro cidadão”, afirma a emenda.
