O Tribunal de Contas da União (TCU) viu como ilegal a restrição de voos por quilômetro partindo do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro. De acordo com o relatório do Tribunal, a decisão não é atribuição do governo.
Além disso, o TCU disse ainda que também não está nas atribuições da ANAC fazer regulação econômica da aviação, apenas técnica. Do mesmo modo, informou que a restrição com base em critério de quilometragem não segue regra lógica do ponto de vista aeronáutico.
Após o parecer do Tribunal, o governo voltou atrás e disse que vai revogar a portaria do Conselho de Aviação Civil (Conac) que limitava voos do Santos Dumont a destinos de até 400km de distância e para aeroportos apenas com serviços domésticos. De acordo com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o governo vai viabilizar novas medidas dentro de 15 dias.
Nesse sentido, as medidas estão previstas para entrar em vigor a partir de 2 de janeiro de 2024 e pretendem reestabelecer o volume de passageiros no aeroporto internacional do Rio, o Galeão, a pedido do prefeito da cidade, Eduardo Paes, e do governador do Estado, Cláudio Castro.
