O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que veículos de comunicação devem ser responsabilizados por declarações de entrevistados em reportagens jornalísticas. Os ministros já haviam decido em agosto sobre a possibilidade de veículos terem a responsabilidade sobre declarações de entrevistados. Não houve, no entanto, uma proposta de tese geral que tivesse conseguido o apoio de uma maioria.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a decisão. “Responsabilizar um veículo porque alguém foi entrevistado de livre vontade, expressou suas opiniões, me parece que vai haver uma restrição da liberdade de imprensa de uma forma muito evidente. Agora, decisão do Supremo Tribunal Federal a gente tem que respeitar, vivemos num Estado da Democracia, sobre a égide da Constituição”, afirmou Marinho.
O que consiste a aprovação:
“A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (1) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (2) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
