Jonathan Mariano*
Na semana passada, o Congresso Americano divulgou o inteiro teor das decisões judiciais encaminhadas pelo Ministro Alexandre de Moraes do STF ao Twitter ou, atualmente, X, por meio das quais se determinava a suspensão de mais de cem contas digitais, sob o fundamento de que incentivavam a prática de crimes de ameaça, perseguição, dano, incêndio, associação criminosa, abolição violenta ao estado democrático ou golpe de estado.
O relatório contém quinhentas e quarenta e uma páginas, com diversas decisões do Ministro Alexandre de Moraes tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, enquanto relator dos inquéritos das “milícias digitais”, “fake news” e outros, e do Tribunal Superior Eleitoral, enquanto Presidente.
Vozes dos dois espectros políticos ecoaram e continuam a ecoar a respeito de tais decisões, seja buscando uma minimização (ala à esquerda), seja colocando o que de fato está acontecendo no Brasil: arbitrariedade judicial contra um direito fundamental (ala à direita).
Este autor se coloca junto com a ala à direita, por convicção e formação pessoal. Ainda que assim não fosse, qualquer jurista sóbrio, isento e sério compreenderia que as decisões judiciais proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes são teratológicas e desprovidas de fundamentação.
Ao analisar cada uma das decisões divulgadas no relatório do Comitê Judiciário do Congresso Americano, percebe-se que o Ministro Alexandre de Moraes considera que publicações em redes sociais com teor de posicionamento sobre determinado fato ou a respeito de ideia específica pode ser considerada uma prática de diversos crimes tão somente por desagradar determinada autoridade brasileira.
Isso porque, em todas as suas decisões, o Ministro Alexandre de Moraes não buscou fazer o trabalho básico que se aprende no início da faculdade: a subsunção de fatos à hipótese normativa. Quer-se dizer: esclarece o porquê determinados fatos são possíveis de ser enquadrados dentro de determinada previsão legal.
No caso das decisões do caso Twitter Files, esperava-se que o Ministro Alexandre de Moraes indicasse a subsunção de publicações aos tipos penais de ameaça, perseguição, dano, incêndio, associação criminosa, abolição violenta ao estado democrático ou golpe de estado, ainda que de forma indiciária para justificar a instauração de inquérito policial contra os suspeitos.
É incompreensível e inimaginável pensar que o Ministro Alexandre de Moraes não saiba da necessidade de promover a subsunção em uma decisão judicial mediante uma fundamentação clara, concisa e objetiva, já que o Ministro é doutor em direito. Como um doutor em direito não sabe ou se esqueceu de noções básicas de direito que se aprende no segundo período da graduação?
Essa dúvida confirma que o Ministro Alexandre de Moraes incorporou como uma luva a ideia errada e equivocada de ser possível um juiz agir como se estivesse numa cruzada em favor do Supremo Tribunal Federal, que foi e ainda é defendida por muitos juristas, como Lênio Streck, denominada Contempt of Court.
Essa ideia brasileira equivocada e errada da Contempt of Court assenta que o Supremo Tribunal Federal pode e deve adotar medidas para combater ataques à Corte, inclusive com a adoção de medidas judiciais e policiais, como a instauração de inquéritos policiais e o desligamento de contas em redes sociais de usuários.
Acontece que esse posicionamento não condiz minimamente com outro ensinamento básico em direito: a inércia do Poder Judiciário, que aparentemente foi esquecida novamente por dois doutores em direito: Lênio Streck e Alexandre de Moraes.
Juízes não podem agir de ofício para apreciar determinado fato, principalmente o que pode ser tipificado ou rotulado como crime ou contravenção penal. Esse é o significado da inércia do Poder Judiciário. Entender de forma contrária é assentar que juízes podem ser justiceiros e agir de acordo com os seus interesses.
E sobre que justiça se está a falar na exposição do caso Twitter Files? Não se sabe até agora diante da falta de fundamentação das decisões judiciais divulgadas. A fundamentação de decisão judicial é uma garantia constitucional do cidadão e um dever constitucional de juízes, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.
A resposta àquela pergunta, a bem da verdade, demonstra que a única justiça que está sendo promovida no caso do Twitter Files é a de um único homem: Ministro Alexandre de Moraes.
Esses pontos demonstram claramente que todas as medidas adotadas nos inquéritos das “milícias digitais”, “fake news” e outros são arbitrárias e violadoras de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. O caso Twitter Files expõe que o Ministro Alexandre de Moraes está indo contra o próprio posicionamento do Supremo Tribunal Federal de que não é possível censura prévia e, muito menos, censura de ideias no ambiente democrático.
Este autor espera que esse momento sombrio pelo qual passa a Suprema Corte brasileira não seja acolhido ou aceito na intimidade pelos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por isso, ainda tenho esperança de que os outros dez Ministros do Supremo Tribunal Federal começarão a se posicionar claramente contra a arbitrariedade judicial em prejuízo às liberdades e às garantias básicas dos cidadãos brasileiros. Se assim não agirem, estarão aceitando colocar a credibilidade do STF na lata do lixo, infelizmente.
*Procurador Federal. Ex-Diretor de Programa no Gabinete do Ministro de Minas e Energia (2022). Mestre em Direito e Políticas Públicas (UNIRIO) e em Direito das Cidades (UERJ). Especialista em Direito Administrativo Econômico (PUC-Rio).
