Por Victória Peixoto*
A adequação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) nos municípios é um marco fundamental para o desenvolvimento econômico do Brasil. A lei, que visa simplificar a abertura de negócios e reduzir a burocracia, representa um avanço na relação entre Estado e iniciativa privada, permitindo um ambiente mais dinâmico para quem deseja empreender. No entanto, o processo de aprovação em muitas Câmaras Municipais evidencia não apenas o desleixo de alguns representantes, mas também a falta de envolvimento crítico por parte dos cidadãos que deveriam cobrar por melhorias e coerência em tais deliberações.
A capital Campo Grande, por exemplo, conseguiu aprovar a Lei de Liberdade Econômica em nível municipal — um feito que contou até com o apoio de um partido normalmente mais reticente quanto a iniciativas de liberdade econômica. No entanto, a legislação foi sancionada com uma série de concessões e brechas que reduzem sua eficácia, como a necessidade de decretos municipais para determinar as atividades consideradas de baixo risco. Essa burocracia adicional dificulta o avanço econômico, especialmente em um município com potencial para se destacar, como Campo Grande, como a capital da Rota Bioceânica. Para piorar, o projeto de lei foi aprovado em regime de urgência, sem o devido tempo para análise em comissões e sem que muitos vereadores tivessem sequer lido o conteúdo integral do texto, segundo seus próprios relatos. Este tipo de conduta levanta um alerta preocupante quanto ao compromisso dos nossos representantes locais.
Esse exemplo revela um problema recorrente nas Câmaras Municipais pelo país: a ausência de um debate robusto e criterioso sobre temas que impactam diretamente a população. A raiz dessa questão, no entanto, vai além de Brasília. Ela começa em cada cidade, em cada Câmara Municipal, e também na postura passiva de muitos cidadãos que, ao não se envolverem, deixam de exercer seu papel essencial no funcionamento da democracia.
*Victória Peixoto é líder LOLA no Mato Grosso do Sul, formada em ciência política e também é fellow Maria Oropeza no programa de ativismo LOLA
