Por Yasmim Farias*
O programa Remessa Conforme, instituído pelo governo federal com a pretensão de ajustar os impostos sobre importações entre pessoa jurídica e pessoa física, tornando mais transparente sua cobrança nos grandes sites de vendas on-line como Shein, Shopee e AliExpress começa a mostrar seus efeitos negativos.
E eles serão sentidos direto no bolso dos brasileiros, principalmente das classes mais baixas, com rendimentos até R$ 7,6 mil reais mensais, que até pouco tempo atrás usufruíram do ambiente on-line para ter acesso a produtos atrativos por preços baixos que não seriam possíveis de serem praticados em território nacional.
Num primeiro momento, pode parecer positivo o consumidor ser informado do valor exato de imposto a ser pago na hora da compra, o que antes podia acontecer somente durante o envio, surpreendendo muitos com os valores cobrados e atrasos na entrega. Entretanto, o programa também traz consequências que desagradam a muitos.
As compras de valor inferior a 50 dólares – cerca de 250 reais na cotação atual – terão cobrança de 17% referente ao ICMS e isenção do imposto federal sobre importação, porém em compras a partir de 50 dólares será cobrado também o valor do imposto sobre importação, ou seja, 60% sobre o valor total da compra – incluindo a entrega – das empresas que aderirem ao programa.
Com o governo federal colocando os olhos nestas operações e pressionando a adequação das empresas ao sistema de tributação brasileiro um efeito cascata é provocado, deixando recair sobre o consumidor o ônus de arcar com a taxação.
Essa semana o anúncio da AliExpress informando da cobrança de 92% de imposto sobre o valor total da compra mostrou que enganaram-se aqueles que acreditaram que o imposto cobrado das empresas não seria repassado aos consumidores.
É assim que o mercado funciona, as gigantes internacionais mantém seus lucros, o governo enche os cofres e o consumidor fica com o bolso vazio.
Porém, não são somente os integrantes das classes C e D que sofrerão com a incidência de impostos. Há também duas propostas para taxar os chamados super-ricos. Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei criado para taxar os ativos no exterior via offshore; e em paralelo, uma Medida Provisória que pretende taxar fundos exclusivos fechados. Tudo isso com a dita intenção, segundo o Ministério da Fazenda, de equilibrar o tratamento dos investidores no país.
Importante salientar algumas diferenças entre fundos exclusivos fechados – objeto da medida provisória – e demais fundos, como de renda fixa, multimercados etc. O primeiro pertence a apenas um cotista e toda a estrutura dessa carteira é custeada por ele, ou seja, somente milionários conseguem arcar com esse tipo de gastos. São fundos altamente personalizados, em que a cobrança de imposto de renda ocorre somente no momento do resgate do investimento. Já nas outras categorias de fundos há incidência de IR nos meses de maio e novembro e os custos de gestão, custódia, administração e auditoria são divididos entre os cotistas.
Em síntese, o que o projeto propõe é implementar nos fundos exclusivos fechados o come-cotas, velho conhecido dos investidores dos demais fundos, no valor de 15%, antecipando a cobrança do imposto de renda sobre o rendimento que seria obtido no ano, possibilitando um desconto de 5% para os fundos que decidam recolher o IR antecipadamente.
Vale ressaltar que uma das grandes vantagens desse fundo em relação aos demais é justamente os altos índices de rendimento por ser possível postergar o pagamento do imposto de renda.
Diante dessa pretensão do Ministério da Fazenda, esse tipo de investimento ainda será tão atrativo no Brasil? Acredito que essas medidas podem causar dissabores entre os grandes investidores, além de favorecer a saída de capital do país.
O Brasil perdeu, em agosto, R$12 bilhões em investimentos na B3, muito disso devido à situação internacional de incertezas em relação a China e anúncio do presidente do FED nos EUA sobre um possível aumento de juros, o que somando com o ótimo rendimento do tesouro americano e baixíssimo risco tornou o país bastante atrativo para os investidores.
O déficit no Brasil do primeiro semestre de 2023 foi de R$7,7 bilhões. Só no mês de julho foi registrado um déficit primário de R$35,9 bilhões e os gastos só aumentam. Recentemente foi anunciada a criação de mais um ministério, o da Pequena e Média Empresa, totalizando 38 pastas.
A estratégia do governo em aumentar a arrecadação para equilibrar as contas é óbvia, mas estamos preparados para as consequências? Este deveria ser o momento do governo federal enxugar as contas cortando gastos e não pesar mais a mão nos impostos. É essencial que o governo federal em sua busca por diminuir o déficit adote um posicionamento mais austero nos gastos públicos, buscando um desenvolvimento econômico sustentável para o país preservando os rendimentos e o poder de compra dos brasileiros.
*Yasmim Farias, advogada, líder do LOLA Paraná.
