O PDL 98/2023, de autoria do deputado Evair de Melo (PP/ES), estava agendado para ser deliberado esta semana no Senado Federal. Esse projeto visa anular os efeitos de dois decretos legislativos do governo Lula, que modificaram as regras do marco do saneamento em março deste ano. A repercussão no parlamento foi negativa, e o PDL foi aprovado em maio na Câmara dos Deputados com ampla maioria, representando uma derrota para o Governo Lula.
No Senado, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL/RN), argumentou que as mudanças feitas pelo governo geram insegurança jurídica e prejudicariam os investimentos no setor. A tendência era de aprovação do projeto. Na tentativa de evitar outra derrota, o presidente Lula revogou os dois decretos publicados em abril e promulgou novas regras que alteram o marco do saneamento básico.
As novas mudanças foram publicadas nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União, após um acordo entre o Planalto e o Congresso Nacional. O Decreto nº 11.599/2023 trata da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, enquanto o Decreto nº 11.598/2023 refere-se à metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.
De acordo com o decreto de regionalização, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada diretamente pelo ente federado, por meio de órgão de sua administração direta, ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que faça parte de sua administração indireta. Alternativamente, a prestação dos serviços poderá ocorrer indiretamente, por intermédio de concessão, em qualquer uma das modalidades permitidas, mediante licitação prévia.
Antes desse acordo, os parlamentares criticaram o fato de o governo estar legislando sobre um assunto por meio de decretos, em vez de ter enviado um projeto de lei ao Congresso. Além disso, os decretos de Lula contradiziam a orientação aprovada pelo Legislativo com o novo marco do saneamento, que buscava promover uma maior participação do setor privado nos investimentos para expandir a oferta desse tipo de serviço.
Com a publicação dessas novas medidas, o governo federal espera que não seja mais necessário analisar o texto pelos senadores e deputados, uma vez que existe um acordo para não fazer mais alterações nele.
*Tales Pauletti é coordenador de Relações Governamentais do Ranking dos Políticos.
